A Câmara de Vereadores exerce a função do
Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores são eleitos através
do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a
reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é
estabelecida através do contingente populacional de cada município
(quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma
cidade). Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de
55 vereadores por município. Para se candidatar é necessário atender aos
seguintes requisitos:
1.
Ter nacionalidade brasileira; 2. Estar filiado em algum partido
político; 3. Ter idade mínima de 18 anos; 4. Possuir domicílio eleitoral
no município pelo qual concorre ao cargo; 5. Ter pleno exercício dos
direitos políticos.
Os
vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no
qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e
fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à
administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da
melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o
povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador
entre os habitantes e o prefeito.
Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei
Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de
Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para
proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob
fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.
De acordo com a Constituição Federal, cada município, obedecendo aos
valores máximos de remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio
(salário) dos vereadores. Esses valores são definidos conforme o
contingente populacional de um determinado município. Exemplo: de 50 mil
a 100 mil habitantes, o salário será de até (máximo) 40% do subsídio
destinado aos deputados estaduais; municípios com mais de 500 mil
habitantes, 75% do salário dos deputados estaduais.
Atualmente (2010), o Brasil possui 57.748 vereadores. Entretanto, nas
eleições de 2012, esse número será de 59.500, visto que a população
brasileira está em constante aumento quantitativo.
E quem fiscaliza o vereador?
O cidadão que tem o direito de eleger tem também o dever de controlar,
monitorar e fiscalizar o vereador eleito, afinal o que ele decide mexe
na nossa qualidade de vida e tudo que ele faz é com o dinheiro dos
nossos impostos. Na próxima semana vamos abordar o papel do prefeito!
Redação do Informe-PE: Por Paulo Fernando
Fonte:http://www.informepe.com/
